Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Exercícios de 1994 a 1998. Prescrição com relação ao crédito tributário de 1994 reconhecida de ofício. Cabimento. Aplicação do CTN, art. 174. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote