Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Agravo de Instrumento. Decisão monocrática que não concedeu efeito suspensivo pleiteado. Impetrante que busca a concessão da ordem para que seja determinado o deferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Ausente direito líquido e certo indicado. Para recebimento do mandado de segurança dirigido à decisão que aprecia pedido de efeito suspensivo somente pode ocorrer quando a decisão for teratológica ou de flagrante ilegalidade e se vislumbrar a irreparabilidade do dano. Hipótese na qual o ato judicial atacado não se mostra teratológico ou de flagrante ilegalidade porque fundamentado, restando discussão apenas sobre a suficiência dos motivos expostos pelo juízo impetrado. Tampouco se vislumbra a irreparabilidade do dano, pois a matéria ainda será discutida no agravo de instrumento interposto. Petição inicial indeferida.