Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresas. Judicial. Efeitos. Novação do crédito. Suspensão das ações e execuções instauradas contra o devedor principal que não atinge os devedores solidários. Conservação dos direitos e privilégios em face dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Possibilidade de prosseguimento da execução somente em face dos devedores solidários. Recurso parcialmente provido.