Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Auxiliar Judiciário VI. Pretensão ao reconhecimento do desvio de função. Exercício das atribuições de contador demonstrado com suficiência. Diferenças entre os respectivos vencimentos devidas, nos termos da Súmula 378/STJ. Impossibilidade de incorporação das diferenças. Inteligência do CF/88, art. 37, II. Sentença reformada para limitar a condenação da ré á indenização das parcelas devidas até o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal, com aplicação da Lei 11960/09, com a correção monetária a partir do momento em que as parcelas deveriam ter sido pagas e juros de mora a partir da citação. Preliminar afastada, reexame necessário e recursos parcialmente providos.