Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7003.2900

1 - TJSP Contrato. Tomada de crédito e aquisição de debêntures destinada à sociedade empresária. Caracterização como crédito de insumo. Inaplicabilidade dos ditames do CDC. Tomadora que não é destinatária final. Recurso parcialmente provido

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