Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Previdência social. Pensão. Pensionistas de ferroviários falecidos da FEPASA. Pretensão à complementação da pensão pelo equivalente a totalidade dos vencimentos do falecido. Inadmissibilidade. Benefício excepcional. Interpretação restritiva. Invocação do CF/88, art. 40 que não dá guarida à pretensão. Sentença reformada. Recursos providos.
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