Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policiais civis. Demitidos a bem do serviço público. Sentença absolutória proferida na esfera criminal, calcada na ausência de prova suficiente para a condenação (CPP, art. 386, VI). Pleito de anulação do ato demissório e consequente reintegração Inviabilidade. Autonomia das responsabilidades penal e administrativa, salvo na hipótese de a absolvição se fundar na negativa de autoria ou na inexistência do fato delituoso. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto.