Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Alegação de omissão. Condenação do embargante ao pagamento de indenização material, ausente pedido e prejuízo da autora. Desacolhimento. Efetiva condenação ao pagamento de indenização material, pois objeto de pedido e seu montante corresponde à soma do IPVA de 2008, do licenciamento, e da multa de abril de 2008. Caso em que, se a autora não pagou tais encargos, a indenização lhe propiciará meios para tanto. Indenização moral, por sua vez, recebeu expressa fundamentação. Não se confirmando os vícios apontados ao acórdão, rejeitam-se os embargos declaratórios. Recurso desprovido.