Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Pressupostos. Prova escrita. Duplicatas protestadas, sem aceite e sem o recibo de entrega das mercadorias ou prestação de serviços. Documentos hábeis à instauração do procedimento monitório. Nota fiscal de prestação de serviço apresentada. Cabimento da monitória. Extinção do processo afastada, seguindo-se a citação do réu e regular prosseguimento do feito. Recurso provido para anular sentença.