Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Ajuizamento ocorrido em março de 2007, envolvendo faturas dos anos de 1999 e 2000. Possibilidade. Lapso decenal disposto no Novo Código Civil não configurado. Recurso provido.
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