Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Obtenção de certidão sobre gastos de Câmara Municipal com certo veículo de comunicação em determinado período. Concessão, reformada por maioria de votos. Inconformismo. Acolhimento. Estando o cidadão investido da prerrogativa de promover ação popular para anulação de ato lesivo ao patrimônio público, deve ter acesso aos elementos necessários à verificação da regularidade ou irregularidade desses atos. Intuito caprichoso ou abusivo não evidenciado. Não deve ser embaraçado o direito de obter certidão e informações com maiores exigências quanto aos objetivos do interessado, vez que a transparência dos atos da Administração possibilita melhor controle social. Restabelecimento da sentença. Embargos infringentes acolhidos.