Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de automóvel. Ajuizamento de revisional. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do princípio «pacta sunt servanda que não se admite. Inexistência da autonomia da vontade. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais desde o respectivo termo inicial visando adequá-las ao ordenamento jurídico vigente. Alegação de capitalização de juros. Desacolhimento. Contratação com parcelas mensais fixas, considerando que os contratantes são prévio conhecedores do valor exato de cada prestação e ainda que em se tratando de parcelas fixas não há possibilidade de incidência de juros sobre juros para o mês subsequente, estando os juros embutidos em cada parcela. Pretensão, ainda, da limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano. Impossibilidade. Prevalência da taxa de juros convencionada entre as partes. Abusividade que só pode ser reconhecida caso se comprove que outras entidades semelhantes praticavam taxas bem inferiores à época. Necessidade, todavia, de prévia informação do percentual ao cliente. Aplicação do CDC. Caso em que, inexistindo informação antecipada, a taxa dos juros remuneratórios deve ser a taxa média praticada pelo mercado se não for superior à que foi cobrada pelo banco. Ação improcedente neste aspecto. Recurso provido em parte para este fim.
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