Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço por falta de pagamento. Possibilidade na hipótese de conta regular, relativa ao mês de consumo. Exercício regular de direito da concessionária. Indeferimento da antecipação de tutela mantido. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote