Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Efeitos. Decisão que deixou de apreciar o pleito de penhora dos bens indicados pela credora por entender que a delonga não implicaria prejuízo. Inconformismo. Pedido visa garantir o direito de preferência sobre o produto da venda dos bens indicados. Ordem de penhora «on-line demonstrou que as empresas executadas não possuem renda suficiente para garantir o crédito exequendo e mesmo com a suspensão da execução, é possível a realização de atos de penhora e avaliação, nos termos do CPC/1973, art. 739-A, § 6º. Acolhimento. Credor demonstrou que os devedores sofrem diversas outras execuções e que, além de possuírem pequena quantidade de bens a serem penhorados não possuem recursos financeiros para suportar o adimplemento de futura condenação. Efetivação da medida que busca garantir o direito de preferência sobre os bens indicados. Incidência dos arts. 613 e 711, ambos do CPC/1973. Possibilidade de penhora e avaliação mesmo com a execução suspensa de acordo com o CPC/1973, art. 739-A, § 6º. Recurso provido.