Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Duplo grau de jurisdição. Afronta. Discussão de matéria que sequer fora objeto de análise perante o juízo monocrático. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote