Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santo Antônio do Aracanguá. Lei Complementar 135/09. Criação de cargos em comissão e funções de confiança. Cargos de atribuições gerais, técnicas e profissionais a serem preenchidos por servidores aprovados em concurso público. Funções de confiança que não revelam atribuições de direção, chefia ou assessoramento. Procurador Geral do Município. Cargo, em princípio, de confiança. Nomeação pelo chefe do Executivo, porém entre os integrantes da carreira. Município em questão que não é dotado de quadro de carreira de procuradores. Advocacia municipal. Atividade técnica a ser exercida por um procurador municipal concursado. Precedentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade concedida. Ação julgada procedente.