Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 4536/2011 que dispõe sobre a proibição de comercialização de tinta 'spray' aos menores de idade. Interesse local. Inexistência. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote