Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Exame de provas. Pedido de reforma de sentença condenatória, ante o reconhecimento de atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. Meio inidôneo, que não comporta dilação probatória nem substitui o recurso de apelação. Ordem de «habeas corpus indeferida «in limine, nos termos do CPP, art. 663.