Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Vedação constitucional. Violação dos arts. 37, XIII, da CF/88 e 115, XV, da Constituição Estadual. Arguição acolhida.
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