Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Hediondez. Afastamento. Ausência de previsão legal ou constitucional como hediondo ou equiparado. O delito do Lei 11343/2006, art. 35 não pode ser considerado hediondo por não figurar no rol que os elenca na Lei 8072 de 1990 nem ser a eles equiparado pela Constituição. Recursos parcialmente providos.
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