Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Descumprimento. Contrato administrativo. Negócio jurídico intitulado de contrato que pressupõe acordo de vontades das partes e, uma vez obedecidos os requisitos legais, se torna obrigatório entre as partes, que dele não podem se desligar, senão por outra avença. Aplicabilidade do princípio «pacta sunt servanda. Optado em firmar o contrato bilateral, a apelante simplesmente exercitou princípio fundamental do direito contratual da autonomia de sua vontade, fazendo assim do contrato verdadeira norma jurídica, já que o mesmo faz Lei entre as partes contratadas, contraindo com isso vínculo obrigacional mútuos entre si. Recurso não provido.