Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compra e venda. Rescisão. Bem móvel. Veículo. Descumprimento contratual evidenciado. Rescisão declarada. Restituição das partes ao «status quo ante. Admissibilidade. Determinada a devolução do veículo envolvido na avença. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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