Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Contrato. Crédito bancário rotativo. Capitalização. Possibilidade. Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob 2170-36/2001 e Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Cobrança de comissão de permanência fixada de acordo com a taxa média de mercado. Admissibilidade. Súmula 472/STJ. Cobrança, entretanto, que não pode ser cumulada com outros encargos decorrentes da mora. Embargos à ação monitória julgados parcialmente procedentes. Recursos desprovidos.