Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Omissão. Inocorrência. Pronunciamento judicial sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da irresignação. Pretensão visando o reexame da matéria. Esse recurso não é o meio hábil para a reapreciação da causa. Embargos de declaração rejeitados.
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