Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Afirmativa de omissão. Alegação de ausência de manifestação sobre a necessidade de primazia do tratamento fornecido pela rede pública de saúde. Desacolhimento. Não é omisso acórdão que não padece das falhas apontadas. Caráter infringente do recurso. Infringência que deve ser buscada nas vias próprias. Argumentação que não se enquadra na casuística do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.