Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens situados na sede da devedora. Ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença. Regular aplicação da ordem preferencial de execução prevista no CPC/1973, art. 655, III. O princípio da menor gravosidade ao devedor na execução não é perfilhável se sua prática implicar possível óbice ao atendimento do direito do credor. Recurso desprovido.