Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Deferimento da antecipação da tutela a fim de reintegrar a autora na posse do veículo. Decisão que resulta da livre convicção e prudente arbítrio do magistrado. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote