Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7006.2700

1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição cabível para atacar decisões monocráticas. Insurgência, no caso, contra decisão proferida em acórdão julgado por unanimidade. Impossibilidade. Manejo da irresignação pela via recursal inadequada. Recurso não conhecido.

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