Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Franquia. Rescisão da avença, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Franqueadora que não é detentora da marca, cujo direito de uso foi cedido à franqueada. Titularidade da marca como elemento essencial do contrato. Alegação da autora de que o contrato de franquia observou todos os requisitos legais de validade e que o registro da marca está em processo de regularização desde antes da celebração do contrato. Afirmativa de que a impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio. Desacolhimento. Anulabilidade do ajustado. Art. 7º, combinado com o