Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Expedição de guia de levantamento de depósito judicial. Juntada, aos autos da desapropriação, de certidão negativa de débito municipal referente ao imóvel expropriado e de certidão atualizada da matrícula do mesmo. Necessidade, uma vez que constam registros de hipoteca, penhora e usucapião de uma área de terras pertencente ao bem. Recurso não provido.