Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Prolação de nova sentença pelo mesmo juízo impetrado. Nulidade manifesta. Jurisdição já esgotada. Refazimento do processo a partir da nulidade ocorrida. Necessidade. Anulação do processo a partir da primeira sentença. Ordem concedida.
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