Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Interesses transindividuais. Pretensão de associação de ser declarado nulo «habite-se concedido pelo Município de São Sebastião e determinada a demolição da casa construída pela requerida por ter desobedecido aos padrões do condomínio. Ilegitimidade ativa da associação. Reconhecimento. No caso, presentes somente interesses privados (vizinhança). Associação que não está adequada aos requisitos insertos na alínea 'b' do, V, do Lei 7.47/1985, art. 5º. Recurso da autora não provido.