Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Aquisição do bem de pessoa jurídica. Obrigatoriedade de comunicação da venda à terceiro no órgão de trânsito competente. CTB, art. 134. Danos sofridos pela adquirente, em razão da impossibilidade de regularização dos documentos. Caso em que, embora desobrigado de transferir o veículo destinado à revenda para o seu próprio nome, o comerciante há de cuidar para que, consumada nova alienação, o comprador não seja onerado pela sua inércia em regularizar a documentação. Imposição do desfazimento do negócio, com a restituição do valor despendido na compra. Exclusão, todavia, do valor com contratação de seguro. Recurso da instituição financeira parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Provimento em parte o recurso da requerente e o da vendedora de veículos, desprovido o agravo retido.