Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Suficiência para fundamentação do julgado a análise dos conceitos contidos no sistema jurídico. Interposição com nítido caráter infringente. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Imposição de multa em razão do manifesto intuito protelatório. Embargos rejeitados.
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