Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7007.0400

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Julgamento «extra petita. Acórdão aclarado para corrigir erro material, lendo-se no julgado embargado «sexta-parte onde consta «adicionais por tempo de serviço ou «temporais. Embargos acolhidos, com observação.

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