Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Regularização de área de edificação. Município de Campinas. Exigência do pagamento de multa prevista no art. 3º, do Decreto Municipal 14446/03. Ilegalidade do Decreto. Inviabilidade de se sobrepor à lei, para impor penalidade não determinada. Multa que não atinge os casos previstos no art. 2º, da Lei Municipal 11603/03. Cabimento da sanção, apenas e tão somente, nos casos não descritos no referido dispositivo. Decreto Municipal 14446/03, que inovou no seu art. 3º, exigindo o pagamento da sanção para toda e qualquer irregularidade. Conflito de normas evidenciado. Prevalência daquela que é hierarquicamente superior. Decreto se presta tão somente a regulamentar a aplicação da Lei elaborada pelo Poder Legislativo. Comando do Poder Executivo que, ao se sobrepor à lei, exorbita de sua função administrativa. Ação de nulidade de ato jurídico cumulada com repetição de indébito julgada procedente. Recurso desprovido.