Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel dado como garantia de contrato de abertura de crédito rotativo. Hipótese em que se trata de garantia de dívida de terceiro que, inclusive, é pessoa jurídica. Flexibilização dos termos do Lei 8009/1990, art. 3º, V, pois não se pode presumir que tal dívida foi contraída em favor da entidade familiar. Constrição afastada. Ação julgada procedente. Recurso provido.