Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Menor matriculada em unidade escolar da rede pública de ensino. Pretensão da tolerância de até quinze minutos para o ingresso do aluno no estabelecimento escolar. Inadmissibilidade. Inexistência de amparo legal. Pontualidade prevista no regimento interno. Ausência de direito individual líquido e certo. Segurança denegada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote