Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título judicial. Ação expropriatória. Decisão que rejeitou impugnação em incidente de execução de ação expropriatória na qual se pretende repetição de valor pago a maior. Advento de novel Lei dispondo sobre juros a favor da Fazenda Pública que não tem o condão de autorizar revisão de montante quitado sob a norma de regência ao então, não havendo se perquirir sobre má-fé por parte dos credores. Diferença, dessarte, que não pode ser reclamada nestes autos, cuja execução está encerrada. Adimplida a obrigação, eventual valor considerado pago a maior pelo devedor em razão de reinterpretação do direito incidente deve ser cobrado em ação autônoma. Decisão confirmada. Recurso não provido.