Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Magistério. Docente de ensino estadual admitida sob o regime da Lei Estadual 500/74. Licença saúde. Mandado de Segurança. Impetração para anular ato administrativo que reduziu o número de aulas atribuídas quando esteve em licença saúde. Desacolhimento. Não assiste à impetrante, o direito à preservação do número de aulas anterior aos afastamentos, diante da natureza de sua investidura. Direito de a Administração Educacional reduzir a carga horária do docente, especialmente, porque não tem ele, como os efetivos, direitos subjetivos à carga máxima de horas-aulas. Segurança denegada. Recursos providos para este fim.