Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Celetista municipal. Município de Tupã. Autor beneficiado pela estabilidade. Art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988. Vínculo jurídico estatuário único, por força da Lei Municipal n.2989/89. Automática extinção do contrato de trabalho regido pela CLT. Liame jurídico do servidor com a Municipalidade passou a ser regido por normas de Direito Administrativo. Pretensão ao recolhimento do FGTS, ou pagamento direto dos valores correspondentes, relativo ao regime anterior. Inviabilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Reconhecimento, ademais da prescrição. Extinção do processo com fundamento no, IV, do CPC/1973, art. 269. Recurso desprovido.