Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Inventário. Taxa judiciária. Base de cálculo da taxa judiciária abrange todo o monte-mor, incluindo, portanto, a meação do cônjuge sobrevivente. Previsão expressa do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11068/2003. Recurso desprovido.
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