Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Exceção de pré-executividade julgada improcedente. Inclusão dos sócios de empresa devedora no polo passivo de execução fiscal mais de dez anos depois da citação da executada. Primitiva prescrição não verificada. Carência de prova de que a exequente se manteve inerte no curso do feito. Contagem do prazo prescricional se inicia com a notícia de dissolução da sociedade ou da não localização de bens, não da data da citação da empresa. Decisão mantida. Recurso improvido.