Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Alegação de gravidez decorrente de suposta ausência das qualidades esperadas do medicamento. Não há como se atribuir responsabilidade ao laboratório sem a demonstração sequer documental de que a autora era usuária regular do medicamento, que a utilização era correta, nem mesmo que o lote do medicamento juntado aos autos, pertence àquele retirado de mercado por três meses pela ANVISA. Sentença de improcedência. Recurso não provido.