Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Admissibilidade. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 233/STJ. Título que contém valor certo, com pagamento de prestações de valor também determinado, mais os encargos previstos no contrato. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o feito e determinar o regular prosseguimento do processo executivo.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote