Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Devedores que pretendem a anulação da sentença a pretexto de que a ação revisional de contrato por eles movida foi julgada parcialmente procedente, com o reconhecimento de nulidade de determinadas cláusulas contratuais. Nulidade inocorrente. Julgamento proferido em demanda revisionista que, conquanto tenha reconhecido a abusividade de algumas estipulações, confirmou a existência de débito, muito embora em valor incerto, o que é suficiente para caracterização da mora. Incontroversa a inadimplência e comprovada a constituição dos devedores em mora, a procedência da ação de busca e apreensão era mesmo medida de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.