Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título judicial. Ação de indenização. Requisição de pequeno valor. Processamento da demanda com base na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12153/09) . Citação da Municipalidade, nos termos do CPC/1973, art. 730. Desnecessidade. Observância do procedimento simplificado para a requisição de pequeno valor. Recurso provido.