Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Lesão por esforços repetitivos, mal colunar e varizes. Pedido de auxílio-acidente após a edição da Lei 9528/97. Obreira em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição desde 04 de março de 2009. Ausência de prova de que era portadora das moléstias antes do referido diploma legal. Cumulação. Inadmissibilidade. Não pode, a obreira, após a entrada em vigor da Lei 9528/97, receber, cumulativamente, o auxílio-acidente e aposentadoria, quando não comprovado que era portadora das moléstias anteriormente à vigência do referido diploma legal. Nego provimento ao recurso.