Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Execução de título extrajudicial fundado em crédito locativo. Término do vínculo locativo sob o ponto de vista subjetivo dos garantidores do contrato acessório de fiança, a pretexto de distinto contrato verbal locativo com terceiro, guarda descompasso para com a cláusula de prorrogação estabelecida no negócio jurídico locativo escrito sobre o qual os fiadores se solidarizaram a responder pelo inadimplemento da inquilina até a entrega das chave do imóvel locado. Inferindo-se inexpressivo o binômio lesão grave e fundamentação relevante, descortina-se escorreito o recebimento do recurso de apelação no efeito devolutivo. Recurso improvido.