Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Impetração contra decisão que indeferiu pedido de admissão como assistente da acusação. Cabimento. Inexistência de recurso previsto (CPP, art. 273). Impetrante que não pode ser considerado vítima da infração penal («ofendido, nos termos do art. 268 do referido diploma legal) e, portanto, não tem direito a intervir no feito como assistente da acusação. Inocorrência de violação a direito líquido e certo. Segurança denegada.